Também aparece como: CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o PL 6198/25. A proposta estabelece limites no cálculo de penas para agentes de segurança, prevendo presunção de boa-fé e reduções baseadas no histórico funcional. O texto segue agora para a CCJ.
O deputado federal Capitão Alden propôs projetos de lei para alterar a dosimetria de penas aplicadas a agentes de segurança pública. A proposta, com parecer favorável na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, visa considerar circunstâncias operacionais e o histórico funcional na definição das sentenças.
O Projeto de Lei 2301/26, proposto pelo deputado Guilherme Derrite, visa classificar como hediondos crimes como homicídio, latrocínio e extorsão quando cometidos por organizações criminosas ou milícias. A proposta, que altera a Lei de Crimes Hediondos, está em análise na Câmara dos Deputados.
