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Dossiê · Órgão · nº 404

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados

Também aparece como: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Cronologia

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31 out2026 · 06h54

Projeto permite que professor da rede pública prepare aula em casa

O Projeto de Lei 3.225/26, em análise na Câmara dos Deputados, permite que professores da educação básica pública preparem aulas e corrijam provas em casa. A proposta, que altera a Lei do Piso do Magistério, garante no mínimo 4 horas de planejamento domiciliar para jornadas de 40 horas semanais. Estados e municípios poderão ampliar esse período. O projeto será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça.

Poder360 Educação
16 out2026 · 00h27

Piscar o farol para agradecer pode virar regra no Brasil; Projeto de lei em análise na Câmara prevê uso breve

O Projeto de Lei 2.729/2026, do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), propõe autorizar o uso breve de sinalização luminosa de cortesia no trânsito, como piscar faróis para agradecer. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não tem força de lei. O texto prevê restrições para evitar confusão com veículos oficiais e delega ao Contran a definição de especificações técnicas.

Info SAJ Outros
12 ago2026 · 17h11

Motoristas embriagados poderão ter bens bloqueados para indenizar vítimas, prevê projeto

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe o bloqueio cautelar de bens de motoristas que dirigirem sob efeito de álcool ou drogas e causarem acidentes com vítimas. A medida, prevista no PL 2759/26, visa garantir recursos para indenizações e despesas médicas. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e ainda precisa ser aprovado pelas comissões, pela Câmara e pelo Senado.

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