Projeto garante licença médica a conselheiros tutelares
O Projeto de Lei 3071/26 assegura aos conselheiros tutelares o direito a afastamento para tratamento de saúde e licença remunerada por doença em pessoa da família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e prevê até 12 dias de licença por ano.









