A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (22), em primeira votação, o projeto que cria o Refis 2026, programa de renegociação de dívidas com a Prefeitura. O texto autoriza condições especiais para regularização de créditos municipais e prevê descontos de até 80% em juros e multas.
Os planos de governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) para a área de direitos humanos refletem a diferença histórica entre os dois candidatos que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2026.
O Ministério Público de Goiás (MPGO), em parceria com os Ministérios Públicos de Mato Grosso (MPMT) e Mato Grosso do Sul (MPMS), inaugurou na terça-feira (20) um escritório de representação dos órgãos do Centro-Oeste em Brasília.
O ministro Gilmar Mendes pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que encaminhe às corregedorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal fatos relacionados à abertura de cursos de medicina por decisões judiciais.
A deputada federal e senadora eleita Carol De Toni (PL-SC) apresentou nesta quarta-feira, 21, dois projetos para impedir que recomendações internacionais sem caráter vinculante sejam transformadas em obrigações para magistrados brasileiros. As propostas oferecem dois caminhos: revogar a lei que criou um departamento de monitoramento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou estabelecer limites expressos à atuação dessa estrutura.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) lança nesta quinta-feira (22), às 9h, em Goiânia, a cartilha Família, no plural: Adoção e diversidade LGBTQIAPN+. O material explica a pretendentes, profissionais da rede de proteção e operadores do Sistema de Justiça como funciona a adoção por pessoas e casais LGBTQIAPN+, quais garantias os protegem de discriminação e onde denunciar tratamento desigual.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude e do Comitê de Equidade e Diversidade de Gênero, lança na quinta-feira (22), às 9 horas , a cartilha Família, no plural: Adoção e diversidade LGBTQIAPN+.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei da Prefeitura que autoriza a adesão à III Semana Nacional da Regularização Tributária e à XXI Semana Nacional da Conciliação. A proposta prevê descontos de até 80% sobre multas e juros de dívidas municipais vencidas até 31 de agosto de 2026.
O Brasil tem mais de 32 mil pessoas habilitadas para adotar, enquanto mais de 6 mil crianças e adolescentes estão disponíveis para adoção. Apesar da diferença entre os números, milhares de jovens continuam à espera de uma família.
Após cerca de três anos sem conseguir reduzir a pena pela leitura de livros, mulheres que estão reclusas na Unidade Prisional Regional Feminina de Inhumas, em Goiás, voltaram a ter acesso ao benefício.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, repreendeu nesta terça-feira (20) o desembargador Evandro Reimão dos Reis, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), durante o julgamento de um processo administrativo disciplinar contra ele. O magistrado tentou argumentar antes de receber autorização para falar. “Um minuto, por favor.
LUCIANA LAZARINI E CRISTIANE GERCINA SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou novos valores de atrasados para aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram ações na Justiça.
Doações podem ser entregues até 13 de novembro em unidades do MPGO e prédios do sistema de Justiça em Goiás O Ministério Público de Goiás (MPGO) recebe até 13 de novembro doações de roupas, calçados, mochilas e agasalhos para pessoas em situação de rua.
O entrevistado de hoje é o magistrado e educador Fábio Francisco Esteves. Além de juiz do TJDFT e professor, ele também atua como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua trajetória é marcada pela superação pessoal, profunda atuação acadêmica (Mestre pela UnB e doutor pela USP) e pelo pioneirismo na luta por igualdade racial no Judiciário.
A Operação Mulher Segura 2026 prendeu 57.790 agressores e atendeu 228 mil vítimas de violência doméstica em 141 dias de atuação. Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a ação começou em 1º de junho e alcançou 4.253 municípios brasileiros, com mobilização de 123.878 policiais e 44.906 viaturas.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, em 17 de outubro, o mandado de segurança apresentado por Michel Afif Magul (PSDB) para assegurar o exercício do mandato de vereador em Goiânia e sua participação na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027-2028.
O secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro, Antonio Claudio da Nóbrega, afirmou que vai colocar em funcionamento o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, criado em 2022 mas nunca implantado, e regulamentar lei que concede benefícios fiscais a empresas que invistam em tecnologia. A declaração foi dada em entrevista publicada nesta terça-feira (20).
Em entrevista ao SBT, exibida na noite desta segunda-feira, o presidente Lula (PT) defendeu uma reforma no sistema judiciário com mandatos para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Até pouco tempo atrás, saber em que pé estava uma ação judicial significava ir ao fórum, pegar fila no balcão do cartório e pedir para folhear os autos. Hoje, o processo de papel virou exceção. Quase tudo o que acontece em uma ação fica registrado em sistemas eletrônicos e pode ser acompanhado pelo computador ou pelo celular.
Hospitais e Santas Casas que recorrem ao mercado financeiro para antecipar o recebimento de créditos judiciais contra o poder público enfrentam um duplo aperto regulatório. Desde a última terça-feira, 13, uma resolução do Conselho Monetário Nacional restringe a participação de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) na compra desses ativos.
