Ficha nº 95337 Política 21/10/2026 · 18h56

De Toni apresenta projetos contra imposição de recomendações internacionais a juízes

Jornal Brasil em Folhas tom positivo

A deputada federal e senadora eleita Carol De Toni (PL-SC) apresentou nesta quarta-feira, 21, dois projetos para impedir que recomendações internacionais sem caráter vinculante sejam transformadas em obrigações para magistrados brasileiros. As propostas oferecem dois caminhos: revogar a lei que criou um departamento de monitoramento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou estabelecer limites expressos à atuação dessa estrutura.

Pontos-chave

O alvo é a Lei nº 15.434/2026, sancionada em junho pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência.
Para De Toni, o problema está no tratamento conjunto de atos com efeitos jurídicos diferentes.
O projeto que mantém o departamento restringe o monitoramento obrigatório às decisões vinculantes proferidas em relação ao Brasil.

Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/de-toni-apresenta-projetos-contra-imposicao-de-recom…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026

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