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Dossiê · Produto · nº 43313

Lei Municipal nº 740/2020

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07 out2026 · 12h33

TCE-AM nega recurso e mantém multa de R$ 22 mil a ex-prefeito de Careiro

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) negou recurso do ex-prefeito de Careiro, Nathan Macena de Souza, e manteve multa de R$ 22 mil por irregularidades no aumento de subsídios do prefeito e vice. A decisão, relatada pelo conselheiro Érico Desterro, confirmou a nulidade da Lei Municipal nº 740/2020 e a abertura de Tomada de Contas Especial. O caso foi julgado em sessão do Tribunal Pleno em 7 de outubro de 2026.