Também aparece como: NFS-e · Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Profissionais autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal deverão utilizar o Emissor Nacional de NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026. A medida, regulamentada pela Secretaria de Economia do DF, mantém a emissão de notas como facultativa para certas categorias. A mudança exclui serviços notariais e transporte público de passageiros.
Micro e pequenas empresas possuem até 30 de outubro de 2026 para regularizar pendências de ingresso no Simples Nacional para 2027. O prazo também serve para a escolha do regime de recolhimento do IBS e CBS. A medida integra as adaptações da reforma tributária sobre o consumo.
A partir de 1º de janeiro de 2027, microempreendedores individuais (MEIs) deverão emitir nota fiscal eletrônica em todas as operações, inclusive para pessoas físicas. A medida elimina a dispensa de emissão quando o consumidor não solicita o documento. A mudança não altera o valor mensal do DAS-MEI.
