Nota fiscal será obrigatória para MEI até nas vendas para pessoas físicas
A partir de 1º de janeiro de 2027, microempreendedores individuais (MEIs) deverão emitir nota fiscal eletrônica em todas as operações, inclusive para pessoas físicas. A medida elimina a dispensa de emissão quando o consumidor não solicita o documento. A mudança não altera o valor mensal do DAS-MEI.
Pontos-chave
- Emissão de nota fiscal para pessoas físicas torna-se obrigatória em 2027.
- O valor do DAS-MEI não sofrerá aumento automático com a medida.
- Notas fiscais incluirão campos de IBS e CBS da Reforma Tributária.
Contexto
A mudança ocorre no âmbito da Reforma Tributária e da modernização da fiscalização de pequenos negócios.
Dados da matéria
OndeBrasil/DF
Quando1 jan 2027
Data de início da obrigatoriedade1º de janeiro de 2027
Limite anual de faturamento do MEIR$ 81 mil
Fonte originalSe Liga Barreirashttps://www.seligabarreiras.com.br/nota-fiscal-sera-obrigatoria-para-mei-ate-nas-vendas-pa…Publicado originalmente em 8 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 01h22
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