Também aparece como: SIMEI · Simples Nacional para Microempreendedor Individual · Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Federais
Micro e pequenos empresários têm até esta sexta-feira, 30 de outubro, para escolher o regime de recolhimento do IBS e da CBS ou regularizar pendências no Simples Nacional. A decisão impacta a tributação a partir de janeiro de 2027. A opção pelo regime regular pode favorecer empresas que vendem para outros negócios.
Micro e pequenas empresas possuem até 30 de outubro de 2026 para regularizar pendências de ingresso no Simples Nacional para 2027. O prazo também serve para a escolha do regime de recolhimento do IBS e CBS. A medida integra as adaptações da reforma tributária sobre o consumo.
Micro e pequenas empresas têm até 30 de outubro de 2026 para regularizar pendências fiscais que impediram a entrada no Simples Nacional. O prazo também serve para escolher o regime de recolhimento do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027, como parte da reforma tributária.
A partir de 1º de janeiro de 2027, microempreendedores individuais (MEIs) deverão emitir nota fiscal eletrônica em todas as operações, inclusive para pessoas físicas. A medida elimina a dispensa de emissão quando o consumidor não solicita o documento. A mudança não altera o valor mensal do DAS-MEI.
