08 jul2026 · 17h50
Aprovado o Pix Automático para pensão alimentícia
O Congresso aprovou o projeto de lei 'Pix Pensão' (PL 4.978/2023), que autoriza o débito automático mensal da pensão alimentícia da conta do devedor para a do beneficiário. O projeto segue para sanção presidencial, visando reduzir a inadimplência e dar mais segurança aos beneficiários. Em 2025, houve 244 mil processos de cobrança judicial de pensão alimentícia no Brasil.