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Dossiê · Órgão · nº 9543

Prefeitura Municipal de Sena Madureira

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Primeira menção30 set 2026mais antiga registrada
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30 set2026 · 11h34

Prefeitura de Sena Madureira lança Refis 2026 com descontos de até 90% em juros e multas

A Prefeitura de Sena Madureira sancionou a Lei nº 961, que cria o Refis 2026, permitindo a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, com descontos de até 90% em juros e multas para pagamento à vista. O programa abrange IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e multas administrativas, com parcelamentos de 12 a 96 meses. A adesão deve ser feita na Secretaria Municipal de Finanças até 31 de dezembro de 2026.

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