23 out2026 · 14h14
Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas
O Projeto de Lei 3068/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe um procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívidas de até R$ 1,6 milhão e até 40 credores. O texto classifica credores em cinco grupos, prevê mediação e reduz custos processuais. A proposta segue para análise conclusiva nas comissões da Câmara.