Ficha nº 405870 Economia 23/10/2026 · 14h14 Situação: em andamento ● relevante

Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

Parintins Notícias tom neutro

O Projeto de Lei 3068/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe um procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívidas de até R$ 1,6 milhão e até 40 credores. O texto classifica credores em cinco grupos, prevê mediação e reduz custos processuais. A proposta segue para análise conclusiva nas comissões da Câmara.

Pontos-chave

Projeto simplifica recuperação judicial para dívidas até R$ 1,6 milhão.
Classifica credores em cinco grupos com tratamentos distintos.
Tramita na Câmara e precisa passar pelo Senado.

Contexto

A legislação atual já tem procedimento especial para micro e pequenas empresas, mas ainda é considerado caro e complexo.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando23 out 2026

Limite da dívida para recuperação simplificadaR$ 1,6 milhão

Número máximo de credores permitido40 credores

Limite para credores de pequena quantiaR$ 32 mil

Prazo máximo para conciliação120 dias

Valor da causa em relação às dívidas50%

Quem disse

“Custos processuais elevados, exigências documentais complexas e limitações na negociação com credores acabam afastando justamente as empresas que mais necessitam de instrumentos céleres e acessíveis de reestruturação.”
— deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG)

Fonte originalParintins Notíciashttps://parintinsnoticias.com/projeto-cria-recuperacao-judicial-simplificada-para-pequenas…Publicado originalmente em 23 de outubro de 2026

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