24 out2026 · 01h32
Reforma tributária: MEI fica dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física; nano não precisa entrar no CNPJ
O Comitê Gestor do Simples Nacional dispensou microempreendedores individuais de emitirem notas fiscais para pessoas físicas e isentou nanoempreendedores de inscrição no CNPJ. As medidas regulamentam a nova lei da reforma tributária sobre o consumo. O anúncio ocorre dias antes do segundo turno da eleição presidencial de 2026.
