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Advogado especialista em Direito Eleitoral concedeu entrevista ao jornalsta. No livro, “O Direito e o Comprovante Impresso do Voto”, que publiquei em 2024, destaco a existência de quatro normas votadas pelo Congresso, exigindo a impressão do voto, sendo que a primeira, a Lei nº 9.100/95, teve o seu anteprojeto elaborado pelo próprio TSE.
O Supremo Tribunal pode deixar cerca de 163 mil pessoas sem o direito de voto nas próximas eleições, caso não avalie a correção jurídica da suspensão cautelar do reconhecimento de nacionalidade realizado a partir da Lei de Nietos. O Defensor do Pueblo rejeitou o recurso de amparo ante o Tribunal Constitucional, considerando a medida prematura.
O Pleno do Tribunal Constitucional (TC) estimou o recurso de inconstitucionalidade interposto pelo presidente do Governo contra o artigo 17, a disposição final primeira e a disposição adicional quarta da Lei de Les Corts Valencianes 3/2025, de 22 de maio, de proteção e ordenação da costa valenciana, promulgada pela Generalitat valenciana, presidida desde dezembro por Juanfran Pérez Llorca, do PP.
O pleno do Tribunal Constitucional da Espanha rejeitou, por dez votos a dois, o recurso do Defensor del Pueblo que pedia a restauração do direito de voto de 160 mil pessoas nacionalizadas. A suspensão do sufrágio foi determinada pelo Tribunal Supremo no dia 12 de outubro, feriado nacional no país.
O Parlamento da Polônia aprovou nesta terça-feira (20) dois projetos de lei para flexibilizar o acesso ao aborto no país, que tem uma das legislações mais restritivas da União Europeia para o procedimento. As medidas, porém, ainda podem sofrer veto do presidente Karol Nawrocki, aliado do partido conservador Lei e Justiça (PiS).
O Parlamento da Polônia aprovou nesta terça-feira (20) dois projetos de lei que flexibilizam o acesso ao aborto no país, que tem uma das legislações mais restritivas da União Europeia para a interrupção da gravidez. As medidas, porém, ainda podem enfrentar o veto do presidente Karol Nawrocki.
O Parlamento da Polônia deve votar, nesta terça-feira (20), dois projetos de lei que buscam flexibilizar a legislação sobre o aborto no país de maioria católica, que tem uma das normas mais restritivas da União Europeia para a interrupção da gravidez.
O líder do PP, Alberto Núñez Feijóo, confirmou que seu partido negocia com o Vox para que os ultras não concorram ao Senado na eleição de 29 de novembro, com o objetivo de obter uma maioria mais folgada contra a coalizão formada por PSOE e Frente Amplio. “Seria um erro facilitar ao sanchismo o controle”, disse em entrevista à rádio Cope.
O Defensor del Pueblo, Ángel Gabilondo, apresentou nesta sexta-feira (16) um recurso de amparo ao Tribunal Constitucional contra a suspensão do direito ao voto de milhares de espanhóis nacionalizados por meio da lei de netos. O órgão público pediu que a corte adote “medidas cautelaríssimas” e se pronuncie sobre a interpretação do Tribunal Supremo.
Juan Manuel Martínez Chas, cidadão espanhol residente em Buenos Aires, sabe que talvez não consiga votar nas eleições gerais da Espanha em 29 de novembro. Mesmo assim, ele quer que a Justiça revise a decisão que deixou cerca de 163 mil cidadãos no exterior, incluindo ele, sem direito ao voto.
O ex-ministro espanhol José Luis Ábalos anunciou nesta quinta-feira (15) que vai recorrer ao Tribunal Constitucional contra a condenação a 24 anos e três meses de prisão imposta pelo Tribunal Supremo por propinas em contratos de máscaras durante a pandemia. A decisão ocorre um dia após a Corte rejeitar, por unanimidade, o incidente de nulidade apresentado pela defesa.
O Tribunal Supremo da Espanha rejeitou o incidente de nulidade apresentado pelo ex-ministro de Transportes José Luis Ábalos e por seu ex-assessor Koldo García contra a condenação na trama das mascarillas. A decisão, da Sala Penal, abre caminho para que ambos recorram ao Tribunal Constitucional.
El alcalde de Tirana, Erion Veliaj, de 46 años y miembro del Partido Socialista albanés, sigue formalmente en el cargo desde la cárcel, tras más de 20 meses en prisión preventiva. Su destitución fue anulada por el Tribunal Constitucional por defectos de procedimiento.
O Tribunal Constitucional da Espanha admitiu 16 recursos de amparo apresentados pelo Vox contra a Mesa da Assembleia de Madri, onde o PP de Isabel Díaz Ayuso tem maioria, que vetou iniciativas da legenda sobre migração e oposição. A decisão, divulgada nesta quinta-feira (8), ocorre em plena batalha eleitoral e deve intensificar o choque político entre os dois partidos.
A lei catalã para erradicar o amianto, em vigor desde julho após aprovação no Parlament, pode ser afetada pelo adiantamento eleitoral. O Governo central notificou objeção a sete artigos da norma, e a Generalitat abriu negociação oficial em 29 de setembro para evitar o Tribunal Constitucional.
Carles Puigdemont trasladó este miércoles su oficina de expresidente a un inmueble tipo dúplex propiedad de la Generalitat en la zona alta de Barcelona, en la calle Doctor Roux, cerca de la Via Augusta, en el distrito de Sarrià Sant Gervasi. La mudanza ocurre mientras Junts per Catalunya digiere el aval total a la ley de amnistía.
O Tribunal Supremo da Espanha deu o primeiro passo para aplicar a anistia a ex-dirigentes do processo de independência da Catalunha condenados por malversação.
O Tribunal Constitucional da Espanha notificou nesta quarta-feira (7) ao Tribunal Supremo a sentença que avala anistiar a malversação do processo independentista catalão, o chamado procés. A corte também enviou o voto particular assinado pelos cinco magistrados do bloco conservador, segundo fontes jurídicas.
O Tribunal Constitucional da Espanha deu nesta terça-feira (6) um passo decisivo para que o ex-presidente catalão Carles Puigdemont possa regressar ao país. Por sete votos a cinco, a corte avalou a aplicação da lei de anistia ao delito de malversação no caso da ex-conselheira Dolors Bassa e considerou que o Tribunal Supremo interpretou de forma incorreta a exceção da lei referida ao “enriquecimento pessoal”.
O ex-presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, afirmou nesta terça-feira (6) que a aplicação da lei de amnistia ordenada pelo Tribunal Constitucional não soluciona o conflito político entre a Catalunha e a Espanha. O político, que vive no exterior desde 2017, não confirmou a data de seu retorno ao país.