O deputado Fernando Marangoni prevê a aprovação do PL 3.080/2020 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados ainda em 2026. O projeto visa instituir uma política nacional de direitos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, consolidando diversas propostas legislativas.
O texto defende a regulamentação da representação de interesses (lobby) no Brasil para aumentar a transparência e a legitimidade das decisões públicas. Menciona a tramitação do Projeto de Lei nº 2.914/2022 e a importância de seguir recomendações internacionais da OCDE.
O artigo analisa a implementação do IVA-Dual no Brasil via Emenda Constitucional nº 132/2023, focando na transição da tributação da origem para o destino. O texto discute a tentativa de encerrar a guerra fiscal, os desafios do creditamento amplo e os riscos do sistema de split payment.
Uma pesquisa empírica analisou mais de 273 mil notas técnicas dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), identificando disparidades significativas nas recomendações de tratamentos médicos. O estudo aponta que a probabilidade de concessão judicial varia conforme o núcleo consultado, embora defenda a manutenção do sistema frente a alternativas menos robustas.
A Justiça do Trabalho determinou que a Meta remova, em 24 horas, 14 publicações no Instagram que incentivam a demissão de trabalhadores por motivações políticas após as eleições de 2026. A decisão, proferida pelo juiz Bruno José Perusso em São Paulo, prevê multas diárias e a exibição de comunicado institucional contra o assédio eleitoral.
O texto analisa a evolução da estrutura de poder nas sociedades por ações ao completar 50 anos a Lei das S.A. em 2026. A análise discute a figura do controlador, a atribuição de deveres a esse agente e a complexidade das posições intermediárias de poder no capitalismo contemporâneo.