Ficha nº 605743 Cotidiano 23/02/2026 · 18h10

A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AJUDA IDOSOS A PAGAR CONTAS E VIVER COM DIGNIDADE

Mural do Oeste tom negativo

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite que idosos com mais de 60 anos renegociem dívidas de consumo (cartão, empréstimos, carnês) que comprometem sua subsistência, preservando o “mínimo existencial” (renda básica para viver). Ela proíbe assédio na venda de crédito, exige transparência e permite criar um plano de pagamento judicial ou extrajudicial para quitar dívidas em até 5 anos.

Pontos-chave

Renegociação Facilitada: O idoso pode reunir todas as dívidas e renegociar de uma só vez, com prazos maiores e juros menores.
Proibição de Assédio: A lei proíbe insistência e pressão na oferta de crédito, protegendo a vulnerabilidade do idoso.
Onde buscar ajuda: Órgãos como PROCON, Defensoria Pública, Núcleos de Conciliação e o Poder Judiciário podem mediar a repactuação.

Fonte originalMural do Oestehttps://muraldooeste.com/a-lei-do-superidividamento-ajuda-idosos-a-pagar-contas-e-viver-co…Publicado originalmente em 23 de fevereiro de 2026

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