Ficha nº 424428 Segurança 24/07/2026 · 16h19 Situação: aprovado ● relevante

A partir de hoje, mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal; lei foi publicada no Diário Oficial da União

Blog de Giorlando Lima tom positivo

A Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. O produto deve ser aprovado pelos órgãos competentes e seu uso é restrito a situações de legítima defesa. A venda exige comprovação de idade, documento oficial e declaração de ausência de condenação por crimes dolosos com violência. A lei também cria um programa nacional de capacitação para mulheres.

Pontos-chave

Lei sancionada e publicada no DOU em 24/07/2026.
Permite porte de spray de pimenta para maiores de 18 anos.
Uso restrito a legítima defesa; venda com registro e capacitação.

Contexto

A lei foi sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União, com veto ao uso por menores de 18 anos.

Dados da matéria

OndeBrasil

Quando24 jul 2026

Idade mínima para compra e uso18 anos

Capacidade máxima para uso civil50 mililitros

Prazo de guarda dos registros de venda5 anos

Fonte originalBlog de Giorlando Limahttps://giorlandolima.blog/2026/07/24/a-partir-de-hoje-mulheres-podem-comprar-e-usar-spray…Publicado originalmente em 24 de julho de 2026

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