Ficha nº 404536 Justiça 02/10/2026 · 20h55 Situação: em andamento ● alta relevância

AGU pede ao STF que declare inconstitucionais leis das bets

Estação da Notícia tom negativo

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade das leis 13.756/2018 e 14.790/2023, que legalizaram as apostas de quota fixa. O órgão argumenta que as normas falham em proteger a saúde pública e a dignidade humana.

Pontos-chave

AGU pede inconstitucionalidade das leis de 2018 e 2023 sobre bets.
Órgão cita aumento de 140% em atendimentos do SUS por vício em jogos.
Sites e aplicativos de apostas serão bloqueados a partir de 6 de outubro.

Contexto

A ação ocorre após a PGR apontar que as leis vigentes não protegiam adequadamente os apostadores.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando2 out 2026

aumento nos atendimentos do SUS por vício em jogos140%

prazo para pagamento de saldos aos apostadores5 de outubro

data do bloqueio total de sites e apps de bets6 de outubro

Quem disse

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho”
— AGU

Fonte originalEstação da Notíciahttps://estacaodanoticia.com/agu-pede-ao-stf-que-declare-inconstitucionais-leis-das-bets/Publicado originalmente em 2 de outubro de 2026

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