Ficha nº 431011 Justiça 20/01/2023 · 18h32 Situação: em julgamento ● relevante

Ainda nesse semestre o STF decide sobre a demissão sem justa causa

Título original: “Ainda nesse semestre o STF decide sobre a demissão sem justa causa”

Cleber Barbosa tom neutro

O STF deve decidir no primeiro semestre de 2023 sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.625-3, que questiona o decreto de Fernando Henrique Cardoso que afastou a Convenção 158 da OIT no Brasil. A ação foi movida pela CONTAG. Especialista analisa que o decreto pode ser declarado inconstitucional, mas a regulamentação caberá ao Congresso Nacional.

Pontos-chave

STF julgará ADI 1.625-3 sobre demissão sem justa causa.
Ação questiona decreto de FHC que afastou Convenção 158 da OIT.
Especialista vê possível inconstitucionalidade, mas regulamentação pelo Congresso.

Contexto

A ADI tramita há 26 anos e envolve a validade de decreto presidencial para denunciar tratado internacional de direitos humanos.

Dados da matéria

Tempo de tramitação da ADI no STF26 anos

Percentual do FGTS devido em demissão sem justa causa40%

Fonte originalCleber Barbosahttps://cleberbarbosa.net/ainda-nesse-semestre-o-stf-decide-sobre-a-justa-causa/Publicado originalmente em 20 de janeiro de 2023

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