Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI
A Câmara dos Deputados aprovou o aumento progressivo do teto de receita bruta anual do MEI, que chegará a R$ 140 mil em 2028. O projeto também prevê o perdão de dívidas inscritas na União e a possibilidade de contratação de até dois empregados. A matéria segue para análise do Senado.
Pontos-chave
- Teto de receita do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- MEIs poderão contratar até dois empregados recebendo salário mínimo ou piso da categoria.
- Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até outubro de 2026 serão anistiadas.
Contexto
A medida visa a recomposição monetária do teto fixado em 2018 e a regularização de microempreendedores.
Dados da matéria
Quem disse
“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”
— governo
“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado.”
— Rubens Pereira Júnior
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional.”
— Hugo Motta