Chega ao Congresso projeto que torna crime a exploração de bets
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o PL 5.477/2026, que tipifica como crime a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa (bets). A proposta complementa a MP 1.394/2026, que já proíbe a atividade no Brasil. O projeto prevê penas de reclusão e multas para operadores e divulgadores.
Pontos-chave
- PL 5.477/2026 tipifica cinco condutas criminosas ligadas à exploração de bets.
- Penas de reclusão variam de 2 a 6 anos dependendo da infração.
- A Loteca da Caixa Econômica Federal permanece permitida e fora do projeto.
Contexto
O projeto surge após a edição da MP 1.394/2026 que proibiu provisoriamente as bets no Brasil.
Dados da matéria
OndeBrasília/DF
Quando28 set 2026
Pena de reclusão para explorar ou operar apostas4 a 6 anos
Pena de reclusão para divulgar ou captar apostadores2 a 4 anos
Fonte originalMucuri Newshttps://mucurinews.com.br/chega-ao-congresso-projeto-que-torna-crime-a-exploracao-de-bets/Publicado originalmente em 28 de setembro de 2026
Ler na fonte
Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoCongresso Nacional do Brasil
ÓrgãoSecretaria de Políticas Digitais da Presidência da República
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
EmpresaCaixa Econômica Federal
ÓrgãoPolícia Federal no Amapá
ProdutoLoteca
1 favorecida0 prejudicadas5 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 04h18
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