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Ficha nº 416807 Justiça 25/04/2024 · 12h20 Situação: anunciado

CNJ realiza Webinário do Domicílio Judicial Eletrônico no dia 26 de abril

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará em 26 de abril um webinário para apresentar o Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza comunicações processuais de tribunais brasileiros. O evento é voltado a magistrados e servidores do Judiciário. Grandes e médias empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem, após o que o registro será compulsório, com penalidades por descumprimento.

Pontos-chave

  • Webinário do Domicílio Judicial Eletrônico em 26/04.
  • Prazo para empresas até 30 de maio.
  • Cadastro compulsório após prazo com multas.

Contexto

O Domicílio Judicial Eletrônico integra o Programa Justiça 4.0, parceria entre CNJ e PNUD, visando digitalizar comunicações processuais.

Dados da matéria

Quando26 abr 2024
Multa sobre valor da causa por ato atentatório5%
Prazo para cadastro de empresas30 de maio
Fonte originalConexão Brasília Amapáhttps://conexaobrasilia.com/cnj-realiza-webinario-do-domicilio-judicial-eletronico-no-dia-…Publicado originalmente em 25 de abril de 2024
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