Ficha nº 499056 Justiça 28/05/2026 · 21h19

Governo do Ceará questiona no Supremo Tribunal decisão do Tribunal Superior do Trabalho

Blog do Edison Silva tom negativo

O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual.

Pontos-chave

O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal.
Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos profissionais à nova empresa (Etice).
Na ADPF, o governador argumenta que essa exigência surgiu anos depois do início da ação e sem previsão legal, impedindo-o de se manifestar previamente.

Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/05/28/governo-do-ceara-questiona-no-supremo-tribunal…Publicado originalmente em 28 de maio de 2026

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