Governo regulamenta afastamento de vítimas de violência doméstica com renda garantida

Pontos-chave

• O parecer determina que a medida protetiva concedida pela Justiça será suficiente para viabilizar o benefício, sem nova avaliação do mérito pelo instituto.
• O objetivo é evitar que vítimas tenham de escolher entre permanecer em situação de violência para manter o sustento ou deixar o emprego sem renda.
• Terão direito ao afastamento remunerado as mulheres que receberem determinação judicial para deixar o trabalho como medida de proteção.

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