Justiça determina que Goiânia processe pedidos de redução de jornada de servidores com deficiência
Decisão atende ação do MPGO e veda indeferimentos com base apenas na ausência de lei municipal. Município terá 15 dias para se adequar e analisar requerimentos com base no Estatuto do Servidor Público Federal.
Pontos-chave
- A determinação impede que a administração municipal indefera esses requerimentos com base apenas na ausência de uma lei municipal específica sobre o tema.
- A ação civil pública foi ajuizada pela 39ª Promotoria de Justiça de Goiânia, especializada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
- A liminar foi proferida pela juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/justica-determina-que-goiania-processe-pedidos-de-reducao…Publicado originalmente em 1 de setembro de 2026
Ler na fonte
Quem e o quê aparece nesta notícia
EstadoGoiás ★
CidadeGoiânia/GO ★
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoAdministração Pública Municipal
ÓrgãoLei Orgânica Municipal
PaísBrasil
EstadoSão Paulo
PessoaJair Bolsonaro
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
PessoaSandro Mabel
AssuntoAgricultura Familiar
ÓrgãoSecretaria Municipal da Fazenda de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoMinistério Público do Estado de Goiás
ÓrgãoFazenda Pública Municipal
PessoaMunicípio de Goiânia
2 favorecidas0 prejudicadas13 neutras
Relacionadas no arquivo
Shows e festivais movimentam R$ 140 bilhões e ampliam negócios no BrasilRaízen avança na reestruturação e terá duas empresas com novos comandosVictoria Sayeg apresenta coleção Lumière em evento exclusivo em BrasíliaCantareira segue em alerta de ‘atenção’ para risco de escassez hídricaEDP vence leilão e vai investir R$ 317 milhões em linhas de transmissão entre Goiás e BahiaPlantio de soja em Mato Grosso atinge 89,05% da área
Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 22h38
Pedir correção ou remoção