Lei acaba com multa em contagem de tempo anterior a filiação ao INSS
Trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de serem obrigados a contribuir para o INSS não precisarão mais pagar multa para aproveitar o tempo não cadastrado na aposentadoria. É o que determina a Lei 15.363, de 2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na sexta-feira (27) no Diário Oficial da União.
Pontos-chave
- A nova norma beneficia trabalhadores que atuaram em período anterior à obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como trabalhadores rurais até 1991.
- Antes, quem desejasse contar esse tempo para aposentadoria precisava pagar contribuições em atraso com incidência de multa.
- Com a mudança, a multa deixa de ser aplicada nesses casos.
Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/03/27/lei-acaba-com-multa-em-contagem-de-tempo-anter…Publicado originalmente em 27 de março de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoINSS ★
CidadeContagem ★
ÓrgãoSenado Federal
PaísBrasil
CidadeFeira de Santana
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoUnião Brasil-BA
EstadoRio Grande do Sul
EstadoParaná
PessoaDiário Oficial
ÓrgãoDiário Oficial da União
EventoCampeonato Espanhol de Futebol
ÓrgãoMinistério da Previdência Social
ÓrgãoAgência Senado
ÓrgãoComissão de Assuntos Sociais do Senado Federal
PessoaPaulo Paim
0 favorecidas2 prejudicadas15 neutras
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