Ficha nº 397239 Economia 23/10/2026 · 12h24 Situação: anunciado ● relevante

MEI poderá deixar de emitir nota fiscal para pessoa física a partir de 2027

Juruá Online tom positivo

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu dispensar os Microempreendedores Individuais (MEIs) da emissão de nota fiscal eletrônica para pessoas físicas a partir de 2027, no contexto da reforma tributária. A medida também prevê que nanoempreendedores fiquem isentos de inscrição no CNPJ por tempo indeterminado. Além disso, o limite de faturamento do MEI será ampliado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Pontos-chave

MEIs dispensados de nota fiscal para pessoa física em 2027.
Nanoempreendedores isentos de CNPJ por tempo indeterminado.
Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 140 mil em 2028.

Contexto

A medida integra a adaptação dos pequenos negócios à reforma tributária sobre o consumo, que entra em vigor em 2027.

Dados da matéria

Quando23 out 2026

Limite atual de faturamento do MEIR$ 80 mil

Limite de faturamento do MEI em 2027R$ 110 mil

Limite de faturamento do MEI em 2028R$ 140 mil

Limite de faturamento do nanoempreendedor em 2027R$ 55 mil

Limite de faturamento do nanoempreendedor em 2028R$ 70 mil

Fonte originalJuruá Onlinehttps://juruaonline.com.br/mei-podera-deixar-de-emitir-nota-fiscal-para-pessoa-fisica-a-pa…Publicado originalmente em 23 de outubro de 2026

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