MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias
Título original: MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias Fonte: Agência Senado
Uma medida provisória publicada em 25 de setembro de 2026 proíbe a exploração e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O texto determina o encerramento das operações em 30 dias, estabelecendo prazos para a retirada de saldos pelos usuários e a devolução de recursos.
Pontos-chave
- MP 1.394/2026 proíbe apostas de quota fixa e publicidade de bets.
- Plataformas devem ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro de 2026.
- Empresas que descumprirem a restituição de valores pagarão multa diária de R$ 200 mil.
Contexto
A medida altera a Lei 14.790 de 2023 para extinguir autorizações de apostas por interesse público.
Dados da matéria
OndeBrasil
Quando25 set 2026
prazo para extinção das autorizações das empresas30 dias
prazo para análise da MP pelo Congresso120 dias
multa diária por descumprimento da restituiçãoR$ 200 mil
prazo de conservação de dados e documentoscinco anos
Fonte originalMucuri Newshttps://mucurinews.com.br/mp-proibe-bets-e-determina-encerramento-das-operacoes-em-30-dias…Publicado originalmente em 28 de setembro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 04h18
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