Ficha nº 425907 Segurança 25/07/2026 · 12h44 Situação: aprovado ● relevante

Mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal

Chapada News tom positivo

A Lei nº 15.474 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, autorizando mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A norma define regras para aquisição, restringe o uso a situações de legítima defesa e cria um programa nacional de capacitação. O trecho que permitia o uso por adolescentes de 16 a 18 anos foi vetado.

Pontos-chave

Lei sancionada e publicada no DOU em 24/07/2026.
Permite porte de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos.
Vetado uso por adolescentes de 16 a 18 anos.

Contexto

A lei faz parte de políticas de defesa pessoal para mulheres, com regulamentação posterior do Executivo.

Dados da matéria

OndeBrasil

Quando24 jul 2026

Idade mínima para adquirir o spray18 anos

Capacidade máxima para uso civil50 mililitros

Prazo de guarda de registros de vendas5 anos

Fonte originalChapada Newshttps://chapadanews.com.br/2026/07/25/mulheres-maiores-de-18-anos-podem-adquirir-e-portar-…Publicado originalmente em 25 de julho de 2026

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