Municípios terão que prestar contas sobre gestão de praias
Prefeituras que aderiram à gestão de praias e orlas da União devem enviar relatório até 12 de dezembro com dados ambientais, de uso, infraestrutura e gestão. O documento também deve incluir áreas de uso comum com exploração econômica. Atualmente, 80 dos 279 municípios litorâneos assinaram o Termo de Adesão. A medida não abrange áreas de marinha, tema da PEC das Praias.
Pontos-chave
- Prefeituras devem enviar relatório até 12 de dezembro.
- 80 municípios assinaram Termo de Adesão à Gestão de Praias.
- PEC das Praias segue polêmica sobre áreas de marinha.
Contexto
A PEC 2/2022, de autoria do deputado Arnaldo Jordy, propõe transferência de áreas de marinha a estados, municípios ou particulares.
Dados da matéria
OndeBrasil
Quando12 dez 2026
Prazo para envio do relatório12 de dezembro
Municípios litorâneos no Brasil279
Municípios que aderiram à gestão de praias80
Distância da área de marinha em direção ao continente33 metros
Fonte originalCriativa Onlinehttps://criativaonline.com.br/municipios-terao-que-prestar-contas-sobre-gestao-de-praias/Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
Ler na fonte
Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoUnião
EventoTermo de Adesão à Gestão de Praias
PessoaArnaldo Jordy
EventoPEC 2/2022
Órgãoáreas de marinha
0 favorecidas1 prejudicada4 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 05h21
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