Ficha nº 421583 Economia 21/10/2026 · 15h50 Situação: aprovado ● alta relevância

Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas

Parintins Notícias tom positivo

Foi publicada a Lei Complementar 238/2026, que amplia o limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de prever perdão de dívidas com a União e permitir contratação de até dois empregados. A lei também facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas. A maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Pontos-chave

Limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027.
Perdão de dívidas com a União até outubro de 2026.
Permite contratação de até dois empregados.

Contexto

A lei complementar foi aprovada pelo Senado em 15 de outubro, com relatoria do senador Carlos Fávaro.

Dados da matéria

OndeBrasil

Quando21 out 2026

Limite atual de faturamento do MEIR$ 81 mil

Novo limite em 2027R$ 110 mil

Novo limite em 2028R$ 140 mil

Data limite para dívidas perdoadas13 de outubro de 2026

Quem disse

“importante política pública com potencial para produzir reflexos positivos sobre a formalização econômica, a produtividade, a geração de renda e a expansão sustentável da atividade empresarial”
— Carlos Fávaro, senador (PSD-MT)

Fonte originalParintins Notíciashttps://parintinsnoticias.com/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026

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