Ficha nº 412744 Economia 22/10/2026 · 13h05 Situação: anunciado ● alta relevância

MEI terá perdão de dívidas e novo limite de faturamento; veja o que muda

Folha do Acre tom positivo

O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 238/2026, que cria o programa Prospera MEI, com perdão de dívidas tributárias, aumento gradual do limite de faturamento para R$ 140 mil até 2028 e ampliação da contratação de funcionários. Também foi assinado decreto que dispensa MEI e nanoempreendedores de emitir nota fiscal para pessoas físicas. Medidas entram em vigor em 2027.

Pontos-chave

Lei sancionada perdoa dívidas tributárias de MEI.
Limite de faturamento sobe para R$ 140 mil em 2028.
Dispensa de nota fiscal para vendas a pessoas físicas.

Contexto

Medida integra pacote de apoio a pequenos negócios, com renegociação de dívidas bancárias e auxílio Pix MEI.

Dados da matéria

Quando21 out 2026

Limite de faturamento em 2027R$ 110 mil

Limite de faturamento em 2028R$ 140 mil

MEI beneficiados pelo perdão3,6 milhões

Auxílio Pix MEI para investimentoR$ 5 mil

Desconto mínimo em renegociação bancária90%

Fonte originalFolha do Acrehttps://folhadoacre.com.br/cotidiano/mei-tera-perdao-de-dividas-e-novo-limite-de-faturamen…Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026

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