MEIs poderão ter dívidas perdoadas e limite de faturamento elevado para R$ 110 mil
O governo federal aprovou o pacote Prospera MEI, que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais acumuladas até 13 de outubro de 2026 e eleva o limite de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permite contratação de até dois empregados. Um projeto de lei no Senado propõe devolução de contribuições pagas em dia.
Pontos-chave
- Perdão de dívidas até outubro de 2026.
- Limite de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027.
- Contratação de até dois empregados permitida.
Contexto
Medida faz parte de pacote aprovado em meio à disputa eleitoral.
Dados da matéria
Número de MEIs no Brasil17 milhões
Novo limite de faturamento em 2027R$ 110 mil
Limite de faturamento em 2028R$ 140 mil
Limite atual de faturamentoR$ 81 mil
Tolerância para ultrapassar o limite20%
Fonte originalCeará Agorahttps://cearaagora.com.br/meis-poderao-ter-dividas-perdoadas-e-limite-de-faturamento-eleva…Publicado originalmente em 26 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 06h17
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