Nova lei muda regras para contratação de OSs na saúde de Goiânia
A gestão da saúde pública em Goiânia passa a ter novas regras para a contratação de Organizações Sociais (OSs). Sancionada pelo prefeito Sandro Mabel em 22 de setembro, a Lei Municipal nº 11.712/2026 altera a legislação de 2006 e estabelece exigências para seleção, planejamento, fiscalização, transparência e controle dos contratos.
Pontos-chave
- Entre as mudanças estão a previsão de seleção pública, a realização de estudos prévios e o monitoramento contínuo das parcerias.
- A principal mudança está na forma de contratação.
- Pela Lei nº 8.411/2006, a celebração de contratos de gestão previa dispensa de licitação, com base no antigo artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Fonte originalO Hojehttps://ohoje.com/2026/09/24/nova-lei-muda-regras-para-contratacao-de-oss-na-saude-de-goia…Publicado originalmente em 24 de setembro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
CidadeGoiânia/GO
PessoaThialu Guiotti
PaísBrasil
EstadoGoiás
CidadeAparecida de Goiânia/GO
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoSecretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
EstadoDistrito Federal
ÓrgãoMunicipal de Saúde de Goiânia
PessoaSandro Mabel
PessoaServiços Públicos
PessoaEscola de Saúde Pública
ÓrgãoTribunal de Contas da União (TCU
ÓrgãoTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
ÓrgãoLei Orgânica Municipal
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 23h05
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