Ficha nº 399273 Justiça 11/09/2026 · 10h45 Situação: em andamento ● relevante

Passageiros: troca de nome em passagem aérea pode virar gratuita

Itapebi Acontece tom positivo

O Projeto de Lei 3333/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a gratuidade na transferência de titularidade de passagens aéreas nacionais. A mudança poderá ser solicitada até 24 horas antes do voo, com a proibição de revenda de bilhetes.

Pontos-chave

PL 3333/26 prevê troca gratuita de nome em passagens até 24h antes.
A proposta proíbe a revenda de bilhetes e limita a troca a uma vez.
Empresas infratoras podem enfrentar multas de até R$ 500 mil.

Contexto

Atualmente, a Resolução nº 138/2010 da Anac define que passagens aéreas são pessoais e intransferíveis.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando11 set 2026

prazo limite para solicitar a troca do nome24 horas

prazo para a empresa concluir a transferênciaduas horas

valor máximo das multas para companhias aéreasR$ 500 mil

Quem disse

“a medida fortalece a defesa do consumidor e traz eficiência ao setor aéreo ao evitar que assentos fiquem vagos sem necessidade.”
— Glaycon Franco (PSDB-MG)

Fonte originalItapebi Acontecehttps://itapebiacontece.com/passageiros-troca-de-nome-em-passagem-aerea-pode-virar-gratuit…Publicado originalmente em 11 de setembro de 2026

Ler na fonte