Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e o que precisa fazer?
O Congresso aprovou projeto que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União, além de aumentar o limite de faturamento e ampliar a contratação de funcionários. O texto aguarda sanção presidencial e, se aprovado, pode valer a partir de janeiro de 2027. O perdão abrange débitos inscritos na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026, com cancelamento automático pela PGFN para esses casos.
Pontos-chave
- PLP 186/2026 aprovado no Congresso, aguarda sanção.
- Perdão de dívidas do MEI com a União até outubro de 2026.
- Limite de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027.
Contexto
O projeto faz parte de pacote de apoio aos microempreendedores, incluindo aumento do teto e contratações.
Dados da matéria
Quem disse
“O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país.”
— Carlos Fávaro (PSD-MT), relator no Senado
“é um anseio muito antigo”
— Tereza Cristina (PP-MS), senadora
“São pais e mães de família que estão tentando alimentar seus filhos e dar uma vida digna.”
— Zenaide Maia (PSD-RN), senadora