Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União.
Pontos-chave
- A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.
- Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas.
- Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.
Fonte originalO Tempo Jornalismohttps://otempojornalismo.com.br/noticias/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-qu…Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
EmpresaPartido Novo ★
PessoaRomeu Bellucci Zema ★
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
PessoaProspera MEI
PaísBrasil
CidadeBrasília
LocalRepública Federativa do Brasil
ÓrgãoAgência Brasil Central
PessoaLuiz Sargento Cachoeira
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaMicroempreendedores Individuais
0 favorecidas2 prejudicadas9 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 22h10
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