Também aparece como: Lei Complementar
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira afirmou, nesta quinta-feira (29), que o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) com a União vai permitir que donos de pequenos negócios ou que atuam por conta própria retornem à formalidade.
Órgãos públicos do Rio Grande do Sul contrataram mais de R$ 4,1 milhões em serviços e produtos de microempreendedores individuais (MEIs) e agricultores familiares pelo Contrata+Brasil. Desde a criação da ferramenta, em fevereiro de 2025, foram firmados 705 contratos no Estado, até meados de outubro deste ano.
A União vai liberar R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão será responsável pela administração do novo tributo de responsabilidade dos estados e dos municípios, criado pela reforma tributária.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) a alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, além de um redutor de 44,2% para as compras da administração pública. A votação foi unânime e os percentuais agora serão enviados ao Senado para fixação por meio de resolução.
O prefeito de Belém, Igor Normando, anunciou nesta quarta-feira (28) a revogação dos Estatutos do Servidor Municipal e do Magistério, além da retomada do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). As medidas representam mudanças na política de valorização do funcionalismo público municipal.
Os governos estaduais aprovaram nesta terça-feira (27) aumento nas alíquotas de ICMS sobre os combustíveis para 2027, que impactará o preço final de gasolina, diesel e gás de cozinha. A alta será de R$ 0,07 por litro de gasolina, R$ 0,13 por litro de diesel e R$ 0,91 por botijão de 13 quilos de gás de cozinha.
NICOLA PAMPLONA FOLHAPRESS Em meio à pressão sobre os preços dos combustíveis provocada pela guerra no Irã, os governos estaduais aprovaram nesta terça-feira (27) aumento nas alíquotas de ICMS sobre os combustíveis para 2027, que impactará o preço final de gasolina, diesel e gás de cozinha.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quarta-feira um aumento nas alíquotas do ICMS cobradas sobre a gasolina, o diesel e o gás de cozinha a partir de fevereiro de 2027. O maior reajuste será sobre o diesel, com alta de 11,1%, seguido pelo gás de cozinha, com 4,8%, e pela gasolina, com 4,5%.
A partir de 1º de janeiro de 2027, uma empresa que pagar um boleto ao seu fornecedor poderá ficar sem crédito de CBS por uma decisão que ela não tomou.
O pacote Prospera MEI, aprovado pelo Congresso Nacional, garante o perdão de dívidas tributárias e o aumento do limite anual de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. A lei já sancionada prevê o perdão das dívidas acumuladas até 13 de outubro de 2026, e o aumento do limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, sancionou uma lei complementar que regulamenta a delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e estabelece parâmetros urbanísticos para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) no município. A assinatura ocorreu durante o Encontro CBIC de Incorporadores e Construtores 2026, no Centro de Convenções de Goiânia.
O dólar fechou em queda nesta terça-feira (27), após uma alta de 8,21% na segunda-feira, a maior percentual diária desde janeiro de 1999. A moeda americana fechou a R$ 5,3506, em baixa de 0,97%. Apesar da queda, o dólar acumula alta de 3,39% em outubro e 2,52% no ano.
O Ministério da Fazenda anunciou que vai perseguir o centro da meta fiscal em 2027, anunciou o ministro Dario Durigan nesta terça-feira (27). O anúncio ocorre dias depois de o governo admitir a necessidade de cortar R$ 53,7 bilhões. O ministro também pediu ‘racionalidade’ ao mercado financeiro, um dia após o Ibovespa fechar em queda de quase 14% e o dólar subir 8%.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que não está em discussão no governo o envio de uma proposta de ajuste fiscal. As declarações ocorreram nesta terça-feira, 27, á imprensa, enquanto a bancada do PT na Câmara dos Deputados realizava uma reunião em Brasília.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (27) que o governo federal apresentará propostas para perseguir o centro da meta fiscal. Em entrevista a jornalistas, Durigan declarou que isso deve ser realizado via Projeto de Lei Complementar. “Vamos buscar o centro da meta”, afirmou o ministro.
Nesta quarta-feira (28/10), a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás deve começar a apreciar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 enviado pelo Governo de Goiás. O Estado prevê receita dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social em R$ 52,92 bilhões, com despesa fixada no mesmo valor.
Guarujá prevê cobrar taxa ambiental de até R$ 145 de veículos de turistas a partir de 2027. A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) será calculada conforme o período de permanência do veículo no município, com limite de 15 diárias por mês.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam ficar atentos às datas de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para entender as condições de uma possível anistia de débitos antigos. As informações foram divulgadas inicialmente na segunda-feira (27) pelo portal Previdenciarista.
A Prefeitura de Praia Grande avançou no combate à receptação de materiais furtados e roubados no município. A Câmara Municipal aprovou na terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo prefeito Alberto Mourão. O texto fixa critérios mais rigorosos para depósitos de sucatas, ferros-velhos e revendas de peças usadas.
O Senado deve receber, até o dia 30 de outubro, a proposta do Tribunal de Contas da União (TCU) para a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e Cofins. As novas cobranças devem começar em janeiro de 2027, dando início à implementação efetiva da reforma tributária sobre o consumo.
