Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
Wellton Máximo – Agência Brasil Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.
Pontos-chave
- Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas.
- Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.
- A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
Fonte originalEstação da Notíciahttps://estacaodanoticia.com/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda/Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PaísBrasil
CidadeBrasília
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
PessoaMicroempreendedores Individuais
PessoaPix MEI
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
ÓrgãoAgência Brasil Central
PessoaProjeto de Lei Complementar
AssuntoReforma Tributária
PessoaReforma Tributária
EmpresaMicro e pequenas empresas
PessoaSimples Nacional
PessoaProspera MEI
PessoaFeira de Mulheres Empreendedoras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 01h42
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