Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 238/2026, que cria o programa Prospera MEI, com perdão de dívidas tributárias, aumento gradual do limite de faturamento e novas regras para contratação de funcionários. Também foi assinado decreto que dispensa a emissão de nota fiscal para vendas a pessoas físicas. Algumas mudanças valem a partir de 2027.
Pontos-chave
- Lei Complementar 238/2026 sancionada por Lula.
- Perdão de dívidas tributárias até outubro de 2026.
- Novo teto de faturamento: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Contexto
O programa Prospera MEI visa facilitar a formalização e reduzir burocracia para pequenos negócios.
Dados da matéria
Quando21 out 2026
Limite de faturamento em 2027R$ 110 mil
Limite de faturamento em 2028R$ 140 mil
Data limite para débitos constituídos13 de outubro de 2026
Fonte originalColatina em Açãohttps://colatinaemacao.com.br/2026/10/21/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-qu…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · deepseek-ai/DeepSeek-V4-Flash-0731 · coletado em 31 out 2026 · 04h59
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