Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.
Pontos-chave
- Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas.
- Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.
- A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. *Ler matéria completa na Agência Brasil.
Fonte originalUbatã Notíciashttps://ubatanoticias.com.br/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda/Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoPartido Novo ★
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
PaísBrasil
CidadeFeira de Santana
ÓrgãoUnião Brasil-BA
ÓrgãoAgência Brasil
EventoProspera MEI
PessoaProspera MEI
AssuntoProspera MEI
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 15h10
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