Projeto pune empresas que atrasarem pagamento de médicos
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a aplicar sanções administrativas, como multas e suspensão de registro, a empresas que atrasarem ou deixarem de pagar salários e honorários de médicos. A proposta altera a Lei 3.268/57.
Pontos-chave
- O texto abrange hospitais, operadoras de planos de saúde, entidades filantrópicas, cooperativas e organizações sociais (OSs).
- A empresa não poderá alegar ausência de repasses do governo ou do plano de saúde para deixar de pagar o médico.
- O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-pune-empresas-que-atrasarem-pagamento-de-med…Publicado originalmente em 9 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoSecretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia
PaísBrasil
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal
ÓrgãoMinistério da Defesa
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
ÓrgãoCâmara Municipal de Palmeira dos Índios
EstadoPernambuco
AssuntoCidadania
PessoaPlano Santa Saúde
ÓrgãoConselho Federal de Medicina
PessoaPlanos de Saúde
PessoaOrganizações Sociais
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 11h23
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