Ficha nº 367039 Economia 16/10/2026 · 15h40 Situação: aprovado ● alta relevância

Proposta que prevê perdão de dívidas do MEI segue para sanção presidencial

Folha De Alagoas tom positivo

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União e a ampliação do teto de faturamento da categoria. O texto, que integra o pacote Prospera MEI, segue agora para sanção presidencial.

Pontos-chave

O teto de faturamento do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta prevê a remissão integral de débitos de MEIs inscritos ou não em dívida ativa.
O projeto permite a contratação de até dois funcionários em vez de apenas um.

Contexto

O projeto altera a Lei Complementar n.º 123/2006 para atualizar regras do Simples Nacional e reduzir o endividamento de microempreendedores.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando15 out 2026

empreendedores que podem ser beneficiados17,6 milhões

novo teto de faturamento previsto para 2028R$ 140 mil

total de dívidas inscritas na Dívida Ativa da UniãoR$ 12,57 bilhões

desconto mínimo na compra de carteiras de crédito pelo Desenrola 3.090%

votos favoráveis no Senado Federal78

Quem disse

“os microempreendedores individuais esperavam por essa atualização há mais de oito anos.”
— Paulo Henrique Pereira, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Fonte originalFolha De Alagoashttps://folhadealagoas.com.br/2026/10/16/proposta-que-preve-perdao-de-dividas-do-mei-segue…Publicado originalmente em 16 de outubro de 2026

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