Ficha nº 366826 Política 01/11/2025 · 12h48 Situação: em andamento ● alta relevância

Reforma Administrativa que tramita no Congresso tem pontos prejudiciais aos servidores públicos

Portal Quinari tom negativo

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Reforma Administrativa em discussão no Congresso Nacional visa modernizar o serviço público. O texto propõe a centralização de normas federais, a limitação de benefícios como licença-prêmio e a imposição de critérios mais rígidos para progressão de carreira e cargos comissionados.

Pontos-chave

A União passaria a legislar sobre concursos, remuneração e planos de carreira.
Benefícios como quinquênios, licença-prêmio e férias acima de 30 dias seriam vedados.
A remuneração de titulares de cartórios seria limitada a 13 vezes o teto do STF.

Contexto

A proposta busca a modernização do serviço público através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

limite de auxílios para servidores próximos ao teto constitucional10%

mínimo de níveis para progressão nos planos de carreira20 níveis

limite máximo do salário inicial em relação ao topo da carreira50%

limite de cargos comissionados em relação ao total de servidores5%

limite da remuneração anual de cartórios sobre o teto do STF13 vezes

Fonte originalPortal Quinarihttps://portalquinari.com.br/reforma-administrativa-que-tramita-no-congresso-tem-pontos-pr…Publicado originalmente em 1 de novembro de 2025

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