Sancionada lei que cria o “Pix Pensão” e agiliza pagamento de pensão alimentícia

Pontos-chave

• O beneficiário poderá solicitar a utilização do mecanismo após a sentença.
• Atualmente, o desconto automático já é realizado quando o devedor possui vínculo empregatício formal, com a retenção dos valores diretamente na folha de pagamento.
• No entanto, nos casos em que o responsável não tem emprego formal, o beneficiário precisa recorrer novamente à Justiça quando há inadimplência.

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