Para que a operação ocorra, será exigida uma ordem expedida pela Justiça autorizando o repasse direto para a conta do seu responsável legal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.479/2026, que institui um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia no país.
O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.978/2023, que institui o chamado Pix Pensão. A proposta automatiza o pagamento mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. O mecanismo poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial e segue agora para a sanção do presidente da República.
O projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que ficou apelidado de “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
