Governo sanciona lei que cria o ‘Pix Pensão’ para automatizar o pagamento de pensão alimentícia

Para que a operação ocorra, será exigida uma ordem expedida pela Justiça autorizando o repasse direto para a conta do seu responsável legal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.479/2026, que institui um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia no país.