STF reforça dever de municípios na proteção de cães e gatos abandonados

Pontos-chave

• O entendimento tem como base o artigo 225 da Constituição, que estabelece a proteção da fauna e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade.
• Ao analisar o caso, a Corte reforçou que a proteção dos animais não depende apenas de uma decisão administrativa de cada governo municipal.
• Trata-se de uma obrigação constitucional que pode ser cobrada quando houver omissão do poder público.

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