Ficha nº 544737 Justiça 03/08/2026 · 09h45

STJ mantém penhora de até 40 salários mínimos a entidades sem fins lucrativos

Focus Poder tom positivo

Terceira Turma entendeu que a regra do CPC busca preservar o mínimo existencial das pessoas físicas e não pode ser ampliada sem previsão legal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a proteção legal contra a penhora de valores de até 40 salários mínimos não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Pontos-chave

A entidade sustentava que a quantia bloqueada era inferior ao limite previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC).
Também alegou que os recursos seriam indispensáveis à continuidade de suas atividades e ao pagamento dos salários de seus empregados.
Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi destacou que o patrimônio do devedor deve responder pelo cumprimento de suas obrigações.

Fonte originalFocus Poderhttps://focuspoder.com.br/stj-mantem-penhora-de-ate-40-salarios-minimos-a-entidades-sem-fi…Publicado originalmente em 3 de agosto de 2026

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